A Empresa

1. DEFINIÇÕES:

 

VANTAGENS EXPRESS: Empresa responsável por disponibilizar em seu SITE marcas, produtos, serviços, vantagens e/ou promoções das EMPRESAS PARCEIRAS, além de ser responsável por administrar CARTÕES e/ou TICKETS, o que inclui a emissão, cancelamento e demais controles desses CARTÕES e/ou TICKETS. A VANTAGENS EXPRESS, empresa cuja razão social é Vantagens Express Ltda., está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 19.744.311/0001-93, e está sediada na Rua Durval Elói da Fonseca, nº 239, Bairro Mangabeiras, na cidade de João Monlevade, pertencente ao estado de Minas Gerais, CEP: 35.930-188.

 

SITE: Sítio eletrônico da VANTAGENS EXPRESS, situado nos endereços eletrônicos www.vantagensexpress.com e www.vantagensexpress.com.br.

 

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que visita o SITE, podendo ou não ser cliente, ou seja, podendo ou não adquirir serviços da VANTAGENS EXPRESS.

 

EMPRESA PARCEIRA: Empresa cliente da VANTAGENS EXPRESS que contrata um espaço para a divulgação de marcas, produtos, serviços, vantagens e/ou promoções no SITE.

 

CARTÃO: Cartão de vantagens e fidelidade, que poderá ser adquirido pelo USUÁRIO no SITE. Ao comprar o cartão de vantagens e fidelidade, o USUÁRIO receberá um cartão fabricado com material de PVC, que será identificado com o nome do USUÁRIO e com um código impresso.

 

TICKET: “Ticket” de vantagem, que poderá ser adquirido pelo USUÁRIO no SITE. Ao emitir o “ticket” de vantagem, o USUÁRIO deverá anotar o código gerado pelo SITE ou então imprimir o “ticket”.

 

 

2. PARTES DO CONTRATO:

 

USUÁRIOS; EMPRESAS PARCEIRAS; e VANTAGENS EXPRESS, devidamente qualificados no primeiro item deste documento.

 

 

3. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

Leia atentamente os Termos e Condições de Uso abaixo antes de contratar os serviços da VANTAGENS EXPRESS:

 

O USUÁRIO que utiliza os serviços da VANTAGENS EXPRESS declara ter lido e aceitado plenamente as cláusulas descritas abaixo.

 

O USUÁRIO está ciente e concorda que o simples fato de emitir e/ou adquirir o TICKET ou o CARTÃO não resulta na compra do produto e/ou serviço das EMPRESAS PARCEIRAS, nem garante a sua disponibilidade no momento da contratação. A compra dos produtos e/ou serviços anunciados no SITE será efetuada diretamente junto às EMPRESAS PARCEIRAS, tendo em vista que a compra do TICKET ou do CARTÃO implica estritamente no direito do USUÁRIO de adquirir o produto e/ou serviço com as condições anunciadas no SITE pelas respectivas EMPRESAS PARCEIRAS.

 

O USUÁRIO declara estar ciente dos serviços disponibilizados pela VANTAGENS EXPRESS, e que as EMPRESAS PARCEIRAS são as únicas responsáveis pelo cumprimento das promoções, vantagens e demais condições anunciadas no SITE, conforme contrato assinado entre a VANTAGENS EXPRESS e as EMPRESAS PARCEIRAS, inclusive pela disponibilidade e pela qualidade dos seus produtos e serviços, incluindo também a pontualidade da entrega e o cumprimento dos prazos. Caso o USUÁRIO deseje trocar ou devolver algum produto adquirido, ou então cancelar algum serviço contratado, será necessário observar a política de troca, devolução e cancelamento da própria EMPRESA PARCEIRA, lembrando que essa é a única responsável pelo produto e/ou serviço. Essa disposição é justificada pelo fato de a VANTAGENS EXPRESS ser uma empresa responsável apenas pela publicidade das marcas, produtos, serviços, vantagens e/ou promoções das EMPRESAS PARCEIRAS, sendo essas as únicas responsáveis pelo cumprimento das condições anunciadas no SITE.

 

O USUÁRIO declara plena ciência de que algumas condições anunciadas no SITE pelas EMPRESAS PARCEIRAS podem ser executadas mediante o cumprimento de determinados critérios restritivos exigidos individualmente por cada uma das EMPRESAS PARCEIRAS, mediante relação de todos esses critérios no próprio anúncio individual da referida EMPRESA PARCEIRA no SITE. Portanto, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO observar todas as condições expostas pelas EMPRESAS PARCEIRAS em seus anúncios no SITE.

 

É importante ressaltar também que anúncios, promoções e/ou ofertas anunciadas individualmente pela EMPRESA PARCEIRA, especificamente na própria sede da referida EMPRESA PARCEIRA ou em outros meios de comunicação não relacionados com a VANTAGENS EXPRESS, não são obrigatoriamente cumulativas com as condições anunciadas no SITE. Da mesma forma, os diversos anúncios, promoções e/ou ofertas realizados no SITE pela mesma EMPRESA PARCEIRA também não são obrigatoriamente cumulativos.

 

Para utilizar os serviços oferecidos pela VANTAGENS EXPRESS, o USUÁRIO deve preencher um formulário de dados cadastrais disponibilizado no SITE. Ao preencher os dados cadastrais, o USUÁRIO terá o direito de optar por receber e-mails com catálogos de vantagens e/ou publicidade da VANTAGENS EXPRESS e das EMPRESAS PARCEIRAS.

 

Caso o USUÁRIO não forneça os dados mínimos obrigatórios para efetivar o cadastro ou forneça dados incorretos, a VANTAGENS EXPRESS terá a opção de não aceitar a conclusão do cadastro.

 

Só poderá ser feito um cadastro por CPF/CNPJ/e-mail, sendo vedada a conclusão do novo cadastro de CPF/CNPJ/e-mail já existente na base de dados da VANTAGENS EXPRESS. Durante a confecção do cadastro, o USUÁRIO deverá criar uma senha pessoal e intransferível, de responsabilidade única e exclusiva do próprio USUÁRIO, que não deverá revelar a terceiros, e assumirá todas as consequências jurídicas decorrentes do uso indevido e/ou por uso de terceiros, autorizados ou não pelo USUÁRIO.

 

Após realizar o cadastro, uma mensagem eletrônica será enviada ao e-mail informado solicitando a ativação do cadastro. Após a ativação do cadastro, o USUÁRIO poderá concluir suas atividades no SITE.

 

Uma vez cadastrado, o USUÁRIO poderá fazer o “login”, informando o e-mail e a senha fornecidos no cadastro. É aconselhável que o USUÁRIO, após utilizar o SITE, faça o “log off” de seu cadastro, ou seja, clique no botão “SAIR”, incluído na aba “MEU CADASTRO”. O USUÁRIO é o único responsável por manter os seus dados atualizados, sendo esta opção disponibilizada no próprio SITE, no botão “MEUS DADOS”, incluído na aba “MEU CADASTRO”.

 

O USUÁRIO declara estar ciente do Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo que trata do assunto “Falsidade Ideológica”, sendo assim o USUÁRIO responsável civil e criminalmente pela veracidade de seus dados informados à VANTAGENS EXPRESS, inclusive quanto à utilização de informações de terceiros.

 

A VANTAGENS EXPRESS pode, sem aviso prévio aos USUÁRIOS, excluir cadastros que contenham expressões injuriosas, molestadoras, indecentes, ofensivas ou do gênero.

 

O USUÁRIO que concluir o cadastro na VANTAGENS EXPRESS através do SITE concorda expressamente e autoriza o fornecimento de seus dados informados às autoridades públicas, nos casos em que houver solicitação oficial por partes dessas, e também às EMPRESAS PARCEIRAS, para que elas possam promover e oferecer promoções, bens e serviços. Em qualquer outro caso, a VANTAGENS EXPRESS compromete-se a manter o sigilo das informações prestadas pelo USUÁRIO, exceto mediante cumprimento de ordem judicial, ou com autorização expressa do próprio USUÁRIO.

 

Para ter acesso aos serviços da VANTAGENS EXPRESS, o USUÁRIO precisa emitir o CARTÃO e/ou o TICKET, mediante pagamento do valor estipulado no próprio SITE, especificamente localizados nos anúncios das EMPRESAS PARCEIRAS. Os preços do CARTÃO e dos TICKETS poderão ser diferentes, a critério da VANTAGENS EXPRESS. O pagamento do valor referente à compra do CARTÃO e/ou do TICKET será realizado por meio do site da PAGSEGURO, empresa cuja razão social é PAGSEGURO INTERNET LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, 1° andar, Jardim Paulistano, CEP 01.451-001, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.561.701/0001-01. O USUÁRIO poderá escolher, dentre as opções disponibilizadas, a forma de pagamento no site da PAGSEGURO, quando for efetivar a compra do CARTÃO e/ou do TICKET.

 

Ao emitir o TICKET no anúncio de uma das EMPRESAS PARCEIRAS, o USUÁRIO concorda que adquiriu o direito de ter acesso à promoção e/ou à vantagem anunciada no SITE por uma única vez, e esse TICKET deverá ser utilizado apenas na EMPRESA PARCEIRA escolhida pelo USUÁRIO. Para adquirir os produtos e/ou serviços nas condições anunciadas no SITE, o USUÁRIO precisa apenas informar à EMPRESA PARCEIRA escolhida o código de identificação relacionado no próprio TICKET emitido, não sendo necessária a impressão do documento. De qualquer forma, mesmo não sendo obrigatório, o USUÁRIO também terá a opção de imprimir o TICKET e apresentá-lo na referida EMPRESA PARCEIRA escolhida.

 

Por sua vez, ao emitir o CARTÃO, o USUÁRIO concorda que adquiriu o direito de ter acesso a todas as promoções e/ou vantagens anunciadas no SITE, pelo prazo exato de um ano, por quantas vezes tiver interesse, e em todas as EMPRESAS PARCEIRAS anunciadas no SITE. Para isso, o USUÁRIO precisa apenas acompanhar a relação atualizada das EMPRESAS PARCEIRAS no SITE e apresentar na referida EMPRESA PARCEIRA escolhida o CARTÃO adquirido e entregue no endereço informado no ato do cadastro, ou simplesmente informar o código de identificação impresso no CARTÃO.

 

É importante ressaltar que o USUÁRIO que adquirir o CARTÃO terá acesso ilimitado às condições anunciadas no SITE diretamente nas EMPRESAS PARCEIRAS pelo prazo exato de um ano. Para exemplificar, se o USUÁRIO adquiriu o CARTÃO no dia 15 de janeiro de 2015, este será válido nas EMPRESAS PARCEIRAS até o dia 14 de janeiro de 2016. Ao adquirir o CARTÃO por uma única vez, o USUÁRIO não precisa adquirir outro CARTÃO e/ou TICKETS para ter acesso às condições anunciadas no SITE pelo prazo de um ano.

 

Por sua vez, o USUÁRIO que adquirir o TICKET terá acesso às condições anunciadas no SITE por apenas uma vez e somente na EMPRESA PARCEIRA escolhida e informada no próprio TICKET. Portanto, para ter acesso às condições expostas em outro anúncio do SITE, o USUÁRIO precisa adquirir outro TICKET específico para o referido anúncio ou então adquirir o CARTÃO, que será válido por um ano.

 

O USUÁRIO concorda que uma EMPRESA PARCEIRA que possui o anúncio no SITE hoje poderá alterar as condições do anúncio ou até mesmo deixar de ser cliente da VANTAGENS EXPRESS a qualquer momento. Caso o anúncio não estabeleça critérios quanto ao prazo para cumprir as condições, a partir do sexto dia útil seguinte à retirada do anúncio do SITE, a EMPRESA PARCEIRA não será mais obrigada a cumprir o estabelecido no anúncio. Se o anúncio estabelecer critérios quanto ao prazo para cumprir as condições anunciadas, as EMPRESAS PARCEIRAS devem cumprir o prazo acordado, sem a necessidade de estendê-lo. Portanto, o USUÁRIO deverá sempre observar a relação atualizada das EMPRESAS PARCEIRAS no SITE e acompanhar seus anúncios antes de utilizar o CARTÃO e/ou o TICKET.

 

Os CARTÕES e os TICKETS emitidos no SITE não podem ter a titularidade transferida para outro USUÁRIO.

 

O USUÁRIO se compromete em aceitar e cumprir os seguintes termos:

 

a) fica expressamente proibido o uso do conteúdo do SITE, além de todos os outros meios de comunicação utilizados pela VANTAGENS EXPRESS, para desrespeitar a lei, a ética e a moral.

 

b) não usar os conteúdos e os serviços da VANTAGENS EXPRESS para divulgação de materiais ilegais, prejudiciais, vulgares, ofensivos, que transgrida e afete a privacidade de terceiros, além de possíveis ações que atente violentamente ao pudor dos demais USUÁRIOS, observando atentamente o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

c) é proibido enviar mensagens como spam, junk mail, correntes, bem como quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo vírus utilizando o SITE e qualquer outros meios de comunicação pertencentes à VANTAGENS EXPRESS.

 

d) O USUÁRIO reconhece ser o único responsável pelo conteúdo dos e-mails e demais informações que disponibiliza no SITE.

 

O USUÁRIO se compromete em cumprir todas as normas, regras e regulamentos apresentados no SITE.

 

O USUÁRIO será o único responsável pelas suas atitudes. Caso sejam identificados o descumprimento deste contrato e/ou quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiros, o referido USUÁRIO responsável será penalizado, segundo o regimento do Código Penal Brasileiro em vigor. Além disso, a exclusivo critério da VANTAGENS EXPRESS, o seu cadastro realizado no SITE poderá ser suspenso ou cancelado, em caráter temporário para a devida apuração, ou em caráter definitivo, e um novo cadastro do mesmo USUÁRIO poderá ser negado.

 

A VANTAGENS EXPRESS trabalha para oferecer aos USUÁRIOS a melhor infraestrutura possível, com a finalidade de manter o SITE e suas atualizações no ar em todo o tempo. No entanto, a VANTAGENS EXPRESS contrata serviços de terceiros para a hospedagem do SITE. Dessa forma, considerando também características inerentes ao ambiente da rede mundial de Internet, o USUÁRIO admite reconhecer a probabilidade de ocorrer invasões, interrupções ou suspensões na prestação de serviços, os quais estão fora do controle da VANTAGENS EXPRESS. Nesse caso, o USUÁRIO reconhece que a VANTAGENS EXPRESS não será responsabilizada pela perda dos dados informados no cadastro ou em outros formulários do SITE durante a transferência desses dados pela Internet.

 

É proibida a utilização de sistemas que possam inviabilizar o SITE, deixando-o carregado e/ou intrafegável, assim como a utilização de ROBOTS, CROWDING ou similares, sob pena de responder judicialmente pelos seus atos. O USUÁRIO está ciente e concorda que a VANTAGENS EXPRESS poderá efetivar qualquer atitude para anular os efeitos de ações de terceiros que possam interferir no bom funcionamento do SITE. Para isso, a VANTAGENS EXPRESS poderá analisar periodicamente o SITE para identificar possíveis inconsistências para as correções.

 

O USUÁRIO reconhece que o uso de sistema no ambiente da rede mundial de Internet, mesmo com forte proteção no tráfego de informações, proporciona a terceiros de má-fé a possibilidade de utilizar recursos tecnológicos a fim de fraudar o SITE e de ter acesso ilegal às informações dos USUÁRIOS. Portanto, o USUÁRIO isenta a VANTAGENS EXPRESS de qualquer responsabilidade por perdas ou danos provenientes de possíveis fraudes e/ou roubo de informações por parte dos criminosos.

 

Caso o USUÁRIO tenha algum problema relacionado com o CARTÃO ou com o TICKET, ou tenha quaisquer outros problemas relacionados com a VANTAGENS EXPRESS, até mesmo com relação às EMPRESAS PARCEIRAS, o mesmo deve entrar em contato com a VANTAGENS EXPRESS através das ferramentas disponibilizadas para esse fim, como o formulário de “Fale Conosco” no SITE ou então por meio de mensagem eletrônica através do endereço contato@vantagensexpress.com. A VANTAGENS EXPRESS se compromete a resolver o problema identificado da melhor maneira possível, observando a imparcialidade e a justiça.

 

Conforme a lei nº 9.610/1998, todo o conteúdo disponibilizado no SITE e em todos os outros meios de comunicação utilizados pela VANTAGENS EXPRESS é de uso e produção exclusiva da VANTAGENS EXPRESS. Portanto, é proibida a reprodução, por qualquer meio e modo possíveis, assim como a utilização indevida de qualquer material da VANTAGENS EXPRESS disponibilizado no SITE ou em qualquer outro meio de comunicação da empresa.

 

Os textos, imagens, logomarcas, slogans, sons, dentre outros tipos de informações, sendo todos divulgados no SITE ou em outros meios de publicidade da VANTAGENS EXPRESS, estão protegidos pelos direitos autorais e/ou de propriedade intelectual, pertencentes à VANTAGENS EXPRESS ou outorgados à VANTAGENS EXPRESS sob licença dos seus titulares mediante disposição no contrato assinado. Dessa forma, o USUÁRIO declara que irá respeitar esses direitos autorais e/ou de propriedade intelectual, bem como quaisquer outros direitos de terceiros referente a quaisquer informações disponibilizadas no SITE ou em outros meios de comunicação da VANTAGENS EXPRESS.

 

Através do SITE ou de seus outros meios de comunicação, a VANTAGENS EXPRESS poderá disponibilizar links de acesso de outros portais que não são de responsabilidade da VANTAGENS EXPRESS. Portanto, o USUÁRIO assume todas as responsabilidades decorrentes de utilização indevida de informações, textos e imagens, além de todos os direitos destes portais.

 

O USUÁRIO concorda que a VANTAGENS EXPRESS utiliza em seu SITE fotos e imagens meramente ilustrativas, sendo que estas podem não refletir o tamanho original de pessoas e/ou objetos, ou ainda podem retratar alguma situação ou cenário de forma metafórica.

 

O USUÁRIO concorda plenamente que, mediante notificação, a VANTAGENS EXPRESS tem o direito de alterar, de forma unilateral e sem aviso prévio, qualquer dispositivo deste contrato, desde que essas modificações tenham efeito ex nunc. Portanto, é indispensável que o USUÁRIO sempre se mantenha atualizado das disposições deste contrato.

 

Conforme disposto no Código Civil Brasileiro, o menor de 18 anos que fizer o uso dos serviços da VANTAGENS EXPRESS terão seus atos e contratos respondidos pelos seus pais ou responsáveis.

 

É importante ressaltar que o prazo de vigência dos Termos e Condições de Uso aqui descritos é indeterminado. O presente documento será interpretado e julgado em conformidade com a Constituição Federal e com as Leis da República Federativa do Brasil. É eleito o foro de João Monlevade/MG como única jurisdição competente para julgar qualquer controvérsia oriunda deste documento, por mais privilegiado que outro foro venha ser.

Este documento foi registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de João Monlevade/MG no dia 03 de setembro de 2015.

REGISTRO: 7877; LIVRO: 25-B; PÁGINA 206; PROTOCOLO Nº: 11178.